| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 12/12/2017 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei Complementar PLC/0010.9/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei Complementar PLC/0025.5/2017
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0047.5/2015
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0080.6/2011
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0258.3/2017
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Ofício OF./0658.0/2017
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça