Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 156, de 1997, que acrescenta a alínea "p" ao art. 35, dispondo sobre a isenção de custas judiciais a ação de cobrança de natureza de alimentos e de execução de alimentos no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 31/08/2017 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
31/08/2017
Coordenadoria de Expediente
Autuado
31/08/2017
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.165, de 1°/09/2017
31/08/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
31/08/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
31/08/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/08/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
31/08/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos
06/09/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
06/09/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos
Recebido
11/09/2017
Gabinete Dep. Darci de Matos
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/12/2017
Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
05/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Darci de Matos CONTRÁRIO
05/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
05/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
05/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
05/12/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
05/12/2017
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
05/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissãp de Constituição e Justiça, através do OF n° 499/17, de 05/12/2017
06/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
07/12/2017
Coordenadoria de Expediente
117ª Sessão Ordinária encerrada por falta de quorum
07/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
12/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
21/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
21/12/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
21/12/2017
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
21/12/2017
Coordenadoria de Documentação