Processo físico

PLC/0010.9/2016

Acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei Complementar nº 447, de 2009, para estender o direito a horário especial ao servidor público estadual que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.

Entrada 12/07/2016
Autoria Cesar Valduga
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Lido no Expediente

    12/07/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    12/07/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.021, de 12/07/2016

    12/07/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    12/07/2016

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    12/07/2016

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    12/07/2016

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    12/07/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira

    12/07/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira

    12/07/2016

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Recebido

    13/07/2016

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    27/06/2017

    Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    27/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL

    27/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Darci de Matos

    27/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) João Amin

    27/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de Encaminhamento solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça para encaminhar à(o): Primeiro Secretário

    08/08/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    07/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    07/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento

    07/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

    07/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    08/11/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    08/11/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    08/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0047.5/2015

    08/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Desarquivado

    28/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini

    28/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini CONTRÁRIO

    28/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    28/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO

    28/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    28/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    29/11/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    29/11/2017

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    29/11/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n° 491/17, de 30/11/2017

    30/11/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ

    07/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • 117ª Sessão Ordinária encerrada por falta de quorum

    07/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ

    12/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    21/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    21/12/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    21/12/2017

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    21/12/2017

    Coordenadoria de Documentação