Processo físico
Acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei Complementar nº 447, de 2009, para estender o direito a horário especial ao servidor público estadual que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.
| Entrada | 12/07/2016 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
12/07/2016
Coordenadoria de Expediente
Autuado
12/07/2016
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.021, de 12/07/2016
12/07/2016
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/07/2016
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
12/07/2016
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/07/2016
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
12/07/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
12/07/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
12/07/2016
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira
Recebido
13/07/2016
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2017
Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
27/06/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL
27/06/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Darci de Matos
27/06/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
27/06/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de Encaminhamento solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça para encaminhar à(o): Primeiro Secretário
08/08/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente
07/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
07/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
07/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
07/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/11/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0047.5/2015
08/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Desarquivado
28/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
28/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini CONTRÁRIO
28/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
28/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
28/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
29/11/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
29/11/2017
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
29/11/2017
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n° 491/17, de 30/11/2017
30/11/2017
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
07/12/2017
Coordenadoria de Expediente
117ª Sessão Ordinária encerrada por falta de quorum
07/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
12/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
21/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
21/12/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
21/12/2017
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
21/12/2017
Coordenadoria de Documentação