| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 01/06/2017 às 09:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0016.9/2017
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0176.2/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0446.5/2013
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Proposta de Emenda à Constituição PEC/0006.4/2011
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Ofício OF./0200.3/2015
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação