PL./0012.5/2017

Projeto de Lei PL./0012.5/2017

Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça

PL./0015.8/2017

Projeto de Lei PL./0015.8/2017

Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça

PL./0121.9/2016

Projeto de Lei PL./0121.9/2016

Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça

PL./0188.6/2016

Projeto de Lei PL./0188.6/2016

Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça

PL./0210.9/2016

Projeto de Lei PL./0210.9/2016

Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça

PL./0211.0/2016

Projeto de Lei PL./0211.0/2016

Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça

PLC/0038.0/2010

Projeto de Lei Complementar PLC/0038.0/2010

Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça

OF./0005.2/2017

Ofício OF./0005.2/2017

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça

OF./0007.4/2017

Ofício OF./0007.4/2017

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça

OF./0180.5/2016

Ofício OF./0180.5/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça

OF./0004.1/2016

Ofício OF./0004.1/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Educação, Cultura e Desporto

OF./0517.0/2015

Ofício OF./0517.0/2015

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Educação, Cultura e Desporto

IND/0271.9/2017

Indicação IND/0271.9/2017

IND/0272.0/2017

Indicação IND/0272.0/2017

IND/0274.1/2017

Indicação IND/0274.1/2017