Processo físico
Institui o uso de precatórios como títulos aptos a suprir as garantias contratuais exigidas em contratos administrativos no Estado de Santa Catarina, para efeitos do que determina o art. 56, inciso I, § 1º da Lei federal n° 8.666, de 1993.
| Entrada | 12/07/2016 |
|---|---|
| Autoria | Gean Loureiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
12/07/2016
Coordenadoria de Expediente
Autuado
12/07/2016
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.021, de 12/07/2016
12/07/2016
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/07/2016
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
12/07/2016
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/07/2016
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
12/07/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
12/07/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
12/07/2016
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Recebido
13/07/2016
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2017
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
07/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Valdir Cobalchini Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
07/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
07/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
07/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
24/04/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Valdir Cobalchini
24/04/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
24/04/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Recebido
24/04/2017
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/04/2017
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
25/04/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini CONTRÁRIO
25/04/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
25/04/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
25/04/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/04/2017
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
25/04/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
25/04/2017
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
25/04/2017
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da CCJ, através do Of. 151/17, de 26/04/17
26/04/2017
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
27/04/2017
Coordenadoria de Expediente
Respondida a Diligência através do Of. n° 426/SCC-DIAL-GEMAT, de 19/04/17
25/04/2017
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
08/05/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
08/05/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
08/05/2017
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
08/05/2017
Coordenadoria de Documentação