| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 08/12/2016 às 09:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0041.0/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0132.1/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0183.1/2015
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0229.9/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0318.9/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça