PL./0027.1/2011

Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0027.1/2011

PL./0039.5/2013

Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0039.5/2013

PL./0092.0/2012

Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0092.0/2012

PL./0133.2/2012

Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0133.2/2012

PL./0257.2/2012

Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0257.2/2012

PL./0302.1/2013

Discussão e Votação em 2º Turno - Projeto de Lei PL./0302.1/2013

Emenda Supressiva
Emenda Modificativa

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Agricultura e Política Rural

PL./0303.2/2012

Discussão e Votação em 2º Turno - Projeto de Lei PL./0303.2/2012

Emenda Substitutiva Global

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Saúde
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

PL./0452.3/2013

Discussão e Votação em 2º Turno - Projeto de Lei PL./0452.3/2013

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público