Processo físico
Fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais às crianças menores de 07 (sete) anos e adota outras providências.
| Entrada | 11/04/2012 |
|---|---|
| Autoria | Jailson Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
11/04/2012
Coordenadoria de Expediente
Autuado
12/04/2012
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.401, de 11/04/2012
12/04/2012
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/04/2012
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
12/04/2012
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/04/2012
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
12/04/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Dóia Guglielmi
17/04/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Dóia Guglielmi
17/04/2012
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Dóia Guglielmi
Recebido
17/04/2012
Gabinete Dep. Dóia Guglielmi
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/06/2012
Gabinete Dep. Dóia Guglielmi Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
12/06/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Dóia Guglielmi FAVORÁVEL
12/06/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
12/06/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
12/06/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/06/2012
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
12/06/2012
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
12/06/2012
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
12/06/2012
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Distribuido ao Relator Dep. Edison Andrino
13/06/2012
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Edison Andrino
13/06/2012
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Edison Andrino
Recebido
13/06/2012
Gabinete Dep. Edison Andrino
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
20/06/2012
Gabinete Dep. Edison Andrino Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
20/06/2012
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Edison Andrino
21/06/2012
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
21/06/2012
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em Diligência
21/06/2012
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Respondida a Diligência
05/09/2012
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Aguardando a manifestação do requerente
05/09/2012
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Edison Andrino
05/09/2012
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Edison Andrino
Recebido
06/09/2012
Gabinete Dep. Edison Andrino
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
27/03/2013
Gabinete Dep. Edison Andrino Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
01/04/2013
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Angela Albino
05/04/2013
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Angela Albino
05/04/2013
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Angela Albino
Recebido
08/04/2013
Gabinete Dep. Angela Albino
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
10/04/2013
Gabinete Dep. Angela Albino Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
24/06/2013
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Parecer do(a) Dep. Angela Albino FAVORÁVEL
24/06/2013
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
24/06/2013
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
24/06/2013
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/06/2013
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Coordenadoria das Comissões
Recebido
24/06/2013
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher
24/06/2013
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
24/06/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família
Distribuido ao Relator Dep. Gilmar Knaesel
24/06/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. Gilmar Knaesel
24/06/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Gilmar Knaesel
Recebido
24/06/2013
Gabinete Dep. Gilmar Knaesel
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
13/08/2013
Gabinete Dep. Gilmar Knaesel Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
13/08/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família
Parecer do(a) Dep. Gilmar Knaesel FAVORÁVEL
19/08/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
23/10/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
23/10/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/10/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
Recebido
29/10/2013
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
29/10/2013
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
29/10/2013
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 101ª Sessão Ordinária
31/10/2013
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
05/11/2013
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 101ª Sessão Ordinária
05/11/2013
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 102ª Sessão Ordinária
05/11/2013
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
06/11/2013
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 102ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
06/11/2013
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
06/11/2013
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 32ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
06/11/2013
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n.534/13
13/11/2013
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.620, de 08/11/13
06/11/2013
Coordenadoria de Expediente
Veto total através da Mensagem n. 1183/13
05/12/2013
Coordenadoria de Expediente
Lido no Expediente
04/12/2013
Coordenadoria de Expediente
Autuado
05/12/2013
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n. 6.631, de 05/12/13
05/12/2013
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/12/2013
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
05/12/2013
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/12/2013
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
05/12/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal
05/12/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
05/12/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Recebido
10/12/2013
Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2013
Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
11/12/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL
11/12/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
11/12/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
11/12/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/12/2013
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
11/12/2013
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/12/2013
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
11/12/2013
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
17/12/2013
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
17/12/2013
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 118ª Sessão Ordinária
17/12/2013
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
18/12/2013
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 119ª Sessão Ordinária
18/12/2013
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária
06/02/2014
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
11/02/2014
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 3ª Sessão Ordinária
11/02/2014
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
12/02/2014
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 4ª Sessão Ordinária
12/02/2014
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária
13/02/2014
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária
25/02/2014
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
26/02/2014
Coordenadoria de Expediente
Retirado na 10ª Sessão Ordinária
26/02/2014
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 99ª Sessão Ordinária
30/10/2014
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
04/11/2014
Coordenadoria de Expediente
Mantido o veto na 99ª Sessão Ordinária por 16 votos Sim, 10 votos Não, e 0 - Providencie-se
04/11/2014
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do veto, através do Of. GP/DL/0475/2014, de 05/11/14
12/11/2014
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
12/11/2014
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
12/11/2014
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
12/11/2014
Coordenadoria de Documentação