Processo físico
Fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais às crianças menores de 07 (sete) anos e adota outras providências.
| Entrada | 11/04/2012 |
|---|---|
| Autoria | Jailson Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Comissão de Direitos Humanos e Família