Processo físico
Fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais às crianças menores de 07 (sete) anos e adota outras providências.
| Entrada | 11/04/2012 |
|---|---|
| Autoria | Jailson Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
101ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
05/11/2013 às 14:00
102ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
06/11/2013 às 14:00
32ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
06/11/2013 às 16:30