| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 19/03/2008 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0043.1/2008
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0535.5/2007
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0614.3/2007
Parecer FAVORÁVEL
da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Finanças e Tributação