| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 19/12/2007 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Ofício OF./0005.2/2007
Parecer FAVORÁVEL
da Comissão de Finanças e Tributação
Projeto de Lei PL./0136.5/2007
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0561.7/2007
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0616.5/2007
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei Complementar PLC/0024.4/2007
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Constituição e Justiça