| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 07/11/2007 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0023.8/2007
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0105.9/2007
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0363.3/2007
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0413.7/2007
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0433.0/2007
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei Complementar PLC/0033.5/2007
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Constituição e Justiça