| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 08/12/2004 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei Complementar PLC/0001.8/2004
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0170.7/2004
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0286.7/2004
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça