Dispõe sobre a criação da "Biblioteca Digital Catarinense" para a disponibilização gratuita de livros, materiais didáticos, audiolivros e outros recursos educacionais à população do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de promover o acesso à cultura, à educação e à inclusão digital.

Confere a designação oficial de "Microrregião Catarinense da Música Eletrônica" aos Municípios de Camboriú, Balneário Camboriú e Itajaí e altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses".

Institui o "Dia do Encontro das Rosas" em Santa Catarina, a realizar-se, anualmente, no dia 23 de setembro e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado" para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Concede o Título de Cidadão Catarinense a Carlos Alberto Kita Xavier

Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Desportiva de Capoeira de São Miguel do Oeste, com sede no município de São Miguel do Oeste, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Concede o Título de Cidadão Catarinense a Rodrigo Fernandes Valete.

Declara de utilidade pública estadual a Associação de Movimento Esportivo Cultural (AMEC), de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca da adesão do Estado aos Protocolos e Programas do SISAN.

Solicitando à Secretária de Estado de Assistência Social informações acerca da elaboração do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca do cumprimento dos acordos celebrados entre o Estado e a comunidade da Terra Indígena Ibirama La-Klano.

Solicitando à Secretária de Estado da Educação informações acerca da possível municipalização das Escolas Estaduais localizadas no Município de Coronel Freitas.

Solicitando ao Secretário de Estado da Saúde informações acerca do acesso às Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção.

Solicitando ao Secretário de Estado da Saúde informações acerca da troca de sede do LACEN.

Solicitando à Secretária de Estado da Educação informações acerca da avaliação pedagógica do Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares.

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca do serviço realizado pela CELESC na ligação de luz nas propriedades rurais do Estado.

Solicitando à Secretária de Estado da Educação informações acerca do andamento do processo administrativo referente à reforma e ampliação da Escola de Educação Básica Francisco de Paula Seara.

Solicitando à Secretária de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, informações acerca das tratativas para inserção no Programa Casa Catarina das famílias atingidas pelas enchentes de maio de 2022 no Município de Tubarão.

Solicitando à Secretária de Estado da Educação informações acerca das normas disciplinares do Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares..

Manifestando ao Presidente do Senado Federal apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 4.822/2025, de 19 de setembro de 2025, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31".

Manifestando ao Superintendente Regional do DNIT no Estado, apelo pela instalação de placas de sinalização de advertência, verticais, indicando a entrada e saída de ônibus escolar em ambos os sentidos da Rodovia BR-282, no acesso ao Centro de Educação Profissional no Município de São José do Cerrito.

Manifestando ao Superintendente Regional do DNIT no Estado, apelo pela instalação de placas de acesso ao Município de Otacílio Costa, em ambos os sentidos da Rodovia BR-470.

Manifestando aos Policiais Militares 3º Sargento Evandro Anastácio Teixeira, Cabo Messias Matos, Cabo Ednei Costa Elias e Soldado Gustavo Osório dos Santos, aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Presidente do Senado Federal apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2.531/2021, que "Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional".

Manifestando ao Presidente do Senado Federal, apoio ao Projeto de Lei nº 312, de 2026, que "Estabelece a isenção de tarifa de pedágio para motocicletas, motonetas e triciclos em todas as rodovias do território nacional e dá outras providências".

Manifestando ao Coordenador da Bancada Catarinense no Congresso Nacional, contrariedade ao Projeto de Lei nº 849, de 2025, que "Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina".

Manifestando ao Policial Militar, Cabo Ronimar Zorzo, aplauso por ato de bravura.

Manifestando a diversos Policiais Militares do 10º Batalhão e do 25º Batalhão de Polícia Militar, aplauso por ato de bravura.

Manifestando aos Policiais Militares Thiago Cestari Silva, Juan Antunes Pereira, Yago da Silva Menezes e Amanda Matos, aplauso por ato de bravura.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que priorize a elaboração dos projetos executivos e a execução da obra de duplicação, restauração da via existente e implantação de ciclovia na Rodovia SC-406.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que priorize a elaboração dos projetos executivos e a execução da obra de duplicação, restauração da via existente e implantação de ciclovia na SC-405.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o cumprimento dos acordos celebrados entre o Estado de Santa Catarina e a comunidade da Terra Indígena Ibirama-La Klãnõ em relação às compensações a serem recebidas pelos indígenas em face da reforma e operação da Barragem Norte e a elaboração de um plano de contingência para eventos climáticos que a atinjam.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de estudos visando à implantação de um programa de inclusão produtiva de pessoas com deficiência na prestação de serviços de gestão documental, digitalização e tratamento arquivístico no âmbito da Administração Pública Estadual.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de medidas urgentes para a melhoria e a estabilização do fornecimento de energia elétrica no Município de Urubici.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a revitalização da Rodovia SC-492.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras para a melhora da Rodovia SC-418.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de providências visando à alteração da Lei Complementar nº 323, de 2 de março de 2006, para promover a adequação do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde às disposições da Lei federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, possibilitando o enquadramento dos servidores que exercem a atividade de Condutor de Ambulância.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o aproveitamento dos candidatos excedentes aptos no Concurso Público para o Curso de Formação de Praças do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CFP/CBMSC 2026, regido pelo Edital nº 001-2026/DP/CBMSC.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a retirada do guard-rail instalado em frente ao imóvel localizado na Rodovia Francisco Magno, n. 4743, em razão dos prejuízos causados ao acesso ao estabelecimento comercial existente no local.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a destinação de recursos financeiros para a construção da sede própria da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Seara.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de drenagem e adequação da infraestrutura viária na Rodovia SC-415, nas proximidades do viaduto inacabado conhecido como "Mesa de Sinuca", no município de São Francisco do Sul.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a implementação de ações imediatas de reforço e regularização no abastecimento de energia elétrica no Município de Urubici.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de estudo técnico de viabilidade para implantação de faixa elevada na Rodovia SC-390, Km 391,23, no Município de Bom Jardim da Serra.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de providências visando à instalação de uma Delegacia Especializada na Proteção Animal no Município de Palhoça.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a implantação de uma lombofaixa na Rodovia SC-443, nas proximidades da Cervejaria Albatroz, no Bairro Demboski, Município de Içara.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de estudo técnico e ações necessárias para a implementação do atendimento aeromédico, com a disponibilização de uma aeronave de asa rotativa para operar em conjunto com a Central de Regulação das Urgências do Meio-Oeste Catarinense, localizada em Joaçaba.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a implementação de mecanismo de comunicação prévia ao consumidor sempre que for identificada leitura de consumo de energia elétrica significativamente atípica em relação à média histórica da unidade consumidora.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção das medidas necessárias para viabilizar a reconstrução da ponte de acesso ao Território Indígena Goj Konã, do povo Laklãnõ Xokleng, localizado no Município de Blumenau.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o envio de um Projeto de Lei Complementar para revogar o inciso I do artigo 64-D da Lei Complementar n.º 412, que "dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências".

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a celebração e consolidação de Termo de Cooperação Técnico-Científica entre a Secretaria de Estado da Saúde (SES-SC) e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), por intermédio do Laboratório de Protozoologia (Lab. PROTO/CCB), para a implantação do Centro de Referência em Diagnóstico Molecular de Doenças Negligenciadas e Zoonoses sob a perspectiva da Saúde Única (One Health).

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras estruturais de recuperação e pavimentação definitiva do trecho da SC-479 entre os municípios de Ipuaçu e Entre Rios.

DIrigida ao Governador do Estado, sugerindo a instalação de duas lombadas na Rodovia SC-108, no quilômetro 2, acesso à Rua Anarburgo, em Pirabeiraba, Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de medidas para viabilizar a coleta de material sanitário e a emissão da Guia de Trânsito Animal para os equinos da raça Cavalo Campeiro "Marchador das Araucárias" oriundos de Santa Catarina e participantes da Exposição Nacional do Cavalo Campeiro e do 1º Leilão da raça, que ocorrerá no Município de Lages, no período de 8 a 11 de outubro do corrente ano.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a isonomia tributária para operações internas com implementos rodoviários.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a celeridade na tramitação do Processo SED nº 61701/2026, visando ao credenciamento para oferta do Ensino Médio no Município de Xanxerê.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a implementação de faixa elevada no cruzamento entre a Rodovia Norberto Brunato e a Rua Pedro Genovez, no Município de Tubarão.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a implementação imediata de ações administrativas para executar melhorias na rede de distribuição e abastecimento de água no Município de Romelândia.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o encaminhamento de Projeto de Lei instituindo o Programa Estadual de Fomento aos Aeroclubes de Santa Catarina, destinado ao apoio financeiro e institucional aos aeroclubes sediados no Estado e certificados como Centro de Instrução de Aviação Civil pela Agência Nacional de Aviação Civil.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção das providências necessárias para análise da viabilidade da concessão de uso de imóvel pertencente ao Estado, localizado no Município de Bombinhas, destinado ao apoio das forças de segurança pública e ao desenvolvimento de atividades de interesse coletivo.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de medidas emergenciais e estruturantes de reforço, manutenção e modernização da rede de distribuição de energia elétrica que atende os bairros Pedra Branca e Pagani, no município de Palhoça.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que envidem os estudos técnicos e os esforços pertinentes para viabilizar uma reforma e/ou ampliação, em caráter de urgência, com a construção de novas salas de aula, biblioteca e demais espaços necessários para atendimento das atuais demandas, junto à Escola de Educação Básica, E.E.B. Erich Gruetzmacher, localizada no Bairro Três Rios do Sul, no município de Jaraguá do Sul.