Sessões Plenárias
40ª Sessão Ordinária
| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 13/05/2025 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Processos
PEC/0011/2024
Autoria
- Deputado Marquito
Altera o art. 184 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para adequar a sua redação, incluir os sistemas lagunares como espaços territoriais especialmente protegidos e previsão de apoio a consórcios entre municípios para a preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais.