Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado

Extingue serventia extrajudicial instalada no distrito de Guaporanga, no Município de Biguaçu.

Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado

Dispõe sobre a organização das serventias extrajudiciais imobiliárias com atuação territorial nos municípios de Penha e de Balneário Piçarras