Iniciativa: Governador do Estado

Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 029/2022, que "Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, que 'Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências', para o fim de adequar dispositivos relativos ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas".

Iniciativa: Governador do Estado

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 032/2022, que "Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (PROCTCE/SC) e adota outras providências".