Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 029/2022, que "Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, que 'Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências', para o fim de adequar dispositivos relativos ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas".
| Entrada | 12/01/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00823 de 11/01/2023 - DOE 16/08/2023 |
| Observação | O arquivo do PLC/0029.9/2022 está na íntegra no link: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PLC/0029.9/2022 |
Encaminhado para leitura no Expediente
01/02/2023
Recebido da Casa Civil via Ofício nº 090/CC-DIAL-GEMAT encaminhado à ALESC por e-mail em 12/01/2023.
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
03/02/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
22/02/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
23/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
28/02/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado
01/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
09/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
09/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
23/05/2023
Relatório do Dep. Pepê Collaço pela rejeição do veto, aprovado por maioria, com votos contrários da Deputada Ana Campagnolo e Deputado Marcius Machado.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
23/05/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
23/05/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
23/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
08/08/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Rejeitado
09/08/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
09/08/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aguardando providências
09/08/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
10/08/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
10/08/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
11/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Promulgada parte(s) da Lei
16/08/2023
Lei Complementar nº 823, de 11/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
17/08/2023
D. A. nº 8.394, de 16/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
17/08/2023
Diário Oficial nº 22.083, de 16/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
17/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
17/08/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação