MSV/0022/2023

Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 029/2022, que "Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, que 'Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências', para o fim de adequar dispositivos relativos ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas".

Entrada 12/01/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00823 de 11/01/2023 - DOE 16/08/2023
Observação O arquivo do PLC/0029.9/2022 está na íntegra no link: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PLC/0029.9/2022
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Pepê Collaço 16/03/2023 - 23/05/2023 Relatório e voto -