Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 029/2022, que "Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, que 'Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências', para o fim de adequar dispositivos relativos ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas".
| Entrada | 12/01/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00823 de 11/01/2023 - DOE 16/08/2023 |
| Observação | O arquivo do PLC/0029.9/2022 está na íntegra no link: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PLC/0029.9/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Pepê Collaço | 16/03/2023 - 23/05/2023 | Relatório e voto | - |