Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 029/2022, que "Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, que 'Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências', para o fim de adequar dispositivos relativos ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas".
| Entrada | 12/01/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00823 de 11/01/2023 - DOE 16/08/2023 |
| Observação | O arquivo do PLC/0029.9/2022 está na íntegra no link: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PLC/0029.9/2022 |
MSV/0022/2023
Projeto Original
03/02/2023
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 029/2022, que "Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, que 'Institui a Lei Orgânica do Tribunal d...
Despacho de distribuição
Despacho
03/02/2023
Voto pela admissibilidade e rejeição do veto
Relatório e voto
23/05/2023
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 029/2022, que "Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, que 'Institui a Lei Orgânica do T...
Folha de Votação
Folha de Votação
23/05/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Rejeitado o Veto
Despacho
09/08/2023
Reencaminha Íntegra do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 029/2022
Autógrafo
10/08/2023
Reencaminha Partes Vetadas do Projeto de Lei Complementar nº 029/2022
Autógrafo
10/08/2023
Ofício 1477/2023
Ofício
10/08/2023
Lei Complementar nº 823/2023
Outros
15/08/2023
Ofício 1514/2023
Ofício
15/08/2023