Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
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Início | 11/05/2023 às 09:00 |
Situação | Realizada |
Iniciativa: Deputado Dr. Vicente Caropreso
Altera o art. 1º da Lei nº 17.492, de 2018, que "Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências".