Sessões Plenárias

39ª Sessão Ordinária

Tipo de reunião Sessão Plenária Ordinária
Início 11/05/2023 às 09:00
Situação Realizada
Processos

Iniciativa: Deputado Dr. Vicente Caropreso

Altera o art. 1º da Lei nº 17.492, de 2018, que "Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências".