Sessões Plenárias
39ª Sessão Ordinária
| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 11/05/2023 às 09:00 |
| Situação | Realizada |
Processos
PL./0088/2022
Autoria
- Deputado Dr. Vicente Caropreso
Altera o art. 1º da Lei nº 17.492, de 2018, que "Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências".