Iniciativa: Deputado Jessé Lopes

Altera o art. 3º da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências, a fim de reduzir as taxas de segurança preventiva em partidas amadoras e profissionais de futebol e direcionar a respectiva arrecadação aos Batalhões que prestarem os serviços.

Iniciativa: Deputado Mauro De Nadal

Altera o art. 1º da Lei nº 13.622, de 2005, que "Normatiza a participação de atletas, representantes de municípios, nas competições intermunicipais promovidas pelo Sistema Desportivo Estadual de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Desporto - FESPORTE", com o fim de vedar a participação de atletas registrados por entidades de administração desportiva nacional ou internacional não estabelecidas no Estado de Santa Catarina na modalidade de vôlei de praia.

Iniciativa: Comissão de Constituição e Justiça

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Sociedade Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para Associação dos Militares Estaduais de Santa Catarina - AME/SC.