PL./0628/2026

Dispõe sobre a proteção das prerrogativas profissionais da advocacia nos processos e procedimentos administrativos no âmbito do Estado de Santa Catarina, estabelece consequências para sua violação e dá outras providências.

Entrada 28/09/2026
Autoria
  • Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -
  • 91ª Sessão Ordinária

    Expediente

    06/10/2026 às 14:00

  • 23ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    27/10/2026 às 10:00