Dispõe sobre a proteção das prerrogativas profissionais da advocacia nos processos e procedimentos administrativos no âmbito do Estado de Santa Catarina, estabelece consequências para sua violação e dá outras providências.
| Entrada | 28/09/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
91ª Sessão Ordinária
Expediente
06/10/2026 às 14:00