PL./0628/2026

Dispõe sobre a proteção das prerrogativas profissionais da advocacia nos processos e procedimentos administrativos no âmbito do Estado de Santa Catarina, estabelece consequências para sua violação e dá outras providências.

Entrada 28/09/2026
Autoria
  • Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -
  • Dispõe sobre a proteção das prerrogativas profissionais da advocacia nos processos e procedimentos administrativos no âmbito do Estado de Santa Catarina, estabelece consequências para sua violação e d

    Projeto Original

    14/09/2026

    Dispõe sobre a proteção das prerrogativas profissionais da advocacia nos processos e procedimentos administrativos no âmbito do Estado de Santa Catar…

  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    28/09/2026

  • Req. Dil. PL 0628/2026

    Requerimento

    26/10/2026

    Dispõe sobre a proteção das prerrogativas profissionais da advocacia nos processos e procedimentos administrativos no âmbito do Estado de Santa Catar…

  • Folha de Votação - CCJ

    Folha de Votação

    27/10/2026

  • Ofício 241/2026

    Ofício

    27/10/2026

  • Ofício 242/2026

    Ofício

    27/10/2026