Dispõe sobre a proteção das prerrogativas profissionais da advocacia nos processos e procedimentos administrativos no âmbito do Estado de Santa Catarina, estabelece consequências para sua violação e dá outras providências.
| Entrada | 28/09/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
28/09/2026
Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
28/09/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
06/10/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
06/10/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
06/10/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente