PL./0453/2026

Institui a oferta mínima de três aulas semanais de Educação Física nas redes pública estadual e privada de ensino de Santa Catarina.

Entrada 02/07/2026
Autoria
  • Deputado Fernando Krelling
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -