Institui a oferta mínima de três aulas semanais de Educação Física nas redes pública estadual e privada de ensino de Santa Catarina.
| Entrada | 02/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
77ª Sessão Ordinária
Expediente
07/07/2026 às 14:00
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/08/2026 às 10:00