Dirigida ao Governador do Estado sugerindo o encaminhamento de projeto de lei para alterar o art. 4º da Lei n. 19.052/2024, a fim de estender a vigência dos benefícios fiscais até 31 de dezembro de 2025.
| Entrada | 11/02/2025 |
|---|---|
| Autor | Deputado Volnei Weber |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
5ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
12/02/2025 às 14:00