Dirigida ao Governador do Estado sugerindo o encaminhamento de projeto de lei para alterar o art. 4º da Lei n. 19.052/2024, a fim de estender a vigência dos benefícios fiscais até 31 de dezembro de 2025.
| Entrada | 11/02/2025 |
|---|---|
| Autor | Deputado Volnei Weber |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Indicação ao Governador do Estado e ao Secretário Estadual da Fazenda a prorrogação do art. 4º da LEI Nº 19.052, DE 29 de agosto de 2024 até 31 de dezembro de 2025.
Indicação
11/02/2025
Indicação ao Governador do Estado e ao Secretário Estadual da Fazenda a prorrogação do art. 4º da LEI Nº 19.052, DE 29 de agosto de 2024 até 31 de de…
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
12/02/2025
Ofício 62/2025
Ofício
13/02/2025
sugerindo o encaminhamento de projeto de lei para alterar o art. 4º da Lei nº 19.052/2024, a fim de estender a vigência dos benefícios fiscais até 31…
Ofício nº 0315/SCC-DIAL-GEAPI de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
07/03/2025
Documento externo
07/03/2025