Dispõe sobre diretrizes para o atendimento de indivíduos com indícios de emergências clínicas durante abordagens realizadas por agentes de segurança pública no Estado de Santa Catarina e institui o Protocolo Estadual de Identificação de Emergência Clínica em abordagens policiais.
| Entrada | 28/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
68ª Sessão Ordinária
Expediente
12/08/2025 às 14:00
24ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/08/2025 às 10:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/11/2025 às 11:30