Dispõe sobre diretrizes para o atendimento de indivíduos com indícios de emergências clínicas durante abordagens realizadas por agentes de segurança pública no Estado de Santa Catarina e institui o Protocolo Estadual de Identificação de Emergência Clínica em abordagens policiais.
| Entrada | 28/07/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Projeto de Lei Doutor Cezar Maurício Ferreira
Projeto Original
25/07/2025
Dispõe sobre diretrizes para o atendimento de indivíduos com indícios de emergências clínicas durante abordagens realizadas por agentes de segurança …
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
28/07/2025
Apoio do SINJUSC ao PL 0524/2025
Outros
22/08/2025
Manifestação de Apoio da FENAJUFE ao Projeto de Lei nº 0524/2025
Ofício
22/08/2025
Manifestação de Apoio da FENAJUFE ao Projeto de Lei nº 0524/2025
RV PL 0524/2025
Relatório e voto
26/08/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
26/08/2025
Ofício s/nº de Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina
Documento externo
28/08/2025
Ofício s/nº de Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina
Documento externo
28/08/2025
OF. SEGEP N.º 244 de Tribunal Regional do Trabalho - 12ª Região
Documento externo
29/08/2025
e-mail TRT - 12ª Região
Documento externo
29/08/2025
Relatório e voto ao PL 0524/2025
Relatório e voto
10/09/2025
Dispõe sobre diretrizes para o atendimento de indivíduos com indícios de emergências clínicas durante abordagens realizadas por agentes …
Folha de Votação
Folha de Votação
02/10/2025