PL./0428/2025

Institui o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua e estabelece outras providências.

Entrada 03/07/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Emenda Nº 1 de Deputado Carlos Humberto

    Aditiva

    08/07/2025

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  • Emenda Nº 2 de Deputado Marquito

    Substitutiva Global

    14/07/2025

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