Proíbe o uso, a comercialização e a importação de preparados de mel em Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 26/08/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Padre Pedro Baldissera |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
84ª Sessão Ordinária
Expediente
10/09/2024 às 10:00