Proíbe o uso, a comercialização e a importação de preparados de mel em Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 26/08/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
84ª Sessão Ordinária
Expediente
10/09/2024 às 10:00
33ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/12/2024 às 09:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/04/2025 às 10:00