Altera a Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para permitir a transferência de propriedade de veículos com parcelas vincendas do IPVA.
| Entrada | 31/03/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
27ª Sessão Ordinária
Expediente
08/04/2025 às 14:00
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/05/2025 às 10:00