Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para revogar a cobrança da taxa de emissão do Certificado de Licenciamento Anual (CLA).
| Entrada | 10/06/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
65ª Sessão Ordinária
Expediente
16/06/2026 às 14:00
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/07/2026 às 11:00