PL./0398/2026

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para revogar a cobrança da taxa de emissão do Certificado de Licenciamento Anual (CLA).

Entrada 10/06/2026
Autoria
  • Deputado Berlanda
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -

  • Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que “Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências”, para revogar a cobrança da taxa de emissão do Certificado de Licenciamento Anual (CLA).

    Projeto Original

    10/06/2026

    Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que “Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências”, para revogar a cobrança da taxa de emissão do Certifi…

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    11/06/2026

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  • REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 0398/2026

    Requerimento

    14/07/2026

    REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 0398/2026

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  • Folha de Votação - CCJ

    Folha de Votação

    14/07/2026

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  • Ofício 193/2026

    Ofício

    14/07/2026

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