Altera o art. 10 da Lei nº 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, e estabelece outras providências.
| Entrada | 27/04/2022 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Napoleão Bernardes
Substitutiva Global
01/11/2023