PL./0098/2022

Altera o art. 10 da Lei nº 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, e estabelece outras providências.

Entrada 27/04/2022
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Cidade e transporte
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