Institui o Programa ReabilitaCÃO, como diretriz da Política Penitenciária do Estado de Santa Catarina, voltado à ressocialização de pessoas privadas de liberdade por meio de atividades desenvolvidas com cães resgatados, e estabelece outras providências.
| Entrada | 13/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
7ª Sessão Ordinária
Expediente
18/02/2026 às 14:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/04/2026 às 09:00