Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus na realização de exames que exijam jejum, nos serviços públicos e privados de saúde no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 02/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
1ª Sessão Ordinária
Expediente
03/02/2026 às 14:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/04/2026 às 09:00