PEC/0004/2025

Acrescenta art. 169-A à Constituição do Estado de Santa Catarina, para dispor sobre a adoção de ações afirmativas exclusivamente com base em critérios socioeconômicos nas instituições estaduais de ensino superior.

Entrada 22/05/2025
Autoria
  • Deputado Jessé Lopes
Subscrito por
  • Alex Brasil
  • Ana Campagnolo
  • Antídio Lunelli
  • Berlanda
  • Carlos Humberto
  • Delegado Egidio
  • Ivan Naatz
  • Junior Cardoso
  • Lucas Neves
  • Marcius Machado
  • Marcos da Rosa
  • Massocco
  • Matheus Cadorin
  • Maurício Eskudlark
  • Maurício Peixer
  • Oscar Gutz
  • Sargento Lima
  • Soratto
  • Thiago Morastoni
  • Volnei Weber
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -

  • Acrescenta artigo 169-A à Constituição do Estado de Santa Catarina

    Projeto Original

    19/11/2024

    Acrescenta art. 169-A à Constituição do Estado de Santa Catarina, para dispor sobre a adoção de ações afirmativas exclusivamente com base em critério…

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  • Determina leitura no Expediente e Indica comissão

    Despacho

    22/05/2025

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  • Relatório e voto ao Projeto de Emenda à Constituição do Estado de Santa Catarina

    Relatório e voto

    12/09/2025

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  • Ofício s/nº de Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina

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    23/10/2025

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  • Despacho à Diretoria Legislativa

    Documento externo

    23/10/2025

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  • Diligência

    Requerimento

    09/12/2025

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    09/12/2025

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  • Ofício n. 021/2025 de Instituto Liberdade e da Escola Olodum Sul

    Documento externo

    05/12/2025

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  • Despacho à DL

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    05/12/2025

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  • Ofício 2380/2025

    Ofício

    11/12/2025

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  • Ofício 2381/2025

    Ofício

    11/12/2025

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  • Ofício 2382/2025

    Ofício

    11/12/2025

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  • Ofício 2383/2025

    Ofício

    11/12/2025

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  • Ofício 2384/2025

    Ofício

    11/12/2025

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  • Ofício 843/2025

    Ofício

    11/12/2025

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  • Ofício 844/2025

    Ofício

    11/12/2025

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  • Ofício 845/2025

    Ofício

    11/12/2025

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  • Ofício 846/2025

    Ofício

    11/12/2025

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  • Ofício 847/2025

    Ofício

    11/12/2025

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  • OFÍCIO SEI Nº 2015/2026/MIR de Ministério da Igualdade Racial

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    13/02/2026

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  • OFÍCIO SEI Nº 17694/2025/MIR

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    13/02/2026

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  • Nota Técnica

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    13/02/2026

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  • Proposta

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    13/02/2026

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  • Anexo

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    13/02/2026

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  • E-mail

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    13/02/2026

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  • Ofício n. 2025/041158 de Ministério Público de Estado de Santa Catarina

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    02/03/2026

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  • Anexo 041158

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    02/03/2026

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  • e-mail MPSC

    Documento externo

    02/03/2026

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