PEC/0004/2025

Acrescenta art. 169-A à Constituição do Estado de Santa Catarina, para dispor sobre a adoção de ações afirmativas exclusivamente com base em critérios socioeconômicos nas instituições estaduais de ensino superior.

Entrada 22/05/2025
Autoria
  • Deputado Jessé Lopes
Subscrito por
  • Alex Brasil
  • Ana Campagnolo
  • Antídio Lunelli
  • Berlanda
  • Carlos Humberto
  • Delegado Egidio
  • Ivan Naatz
  • Junior Cardoso
  • Lucas Neves
  • Marcius Machado
  • Marcos da Rosa
  • Massocco
  • Matheus Cadorin
  • Maurício Eskudlark
  • Maurício Peixer
  • Oscar Gutz
  • Sargento Lima
  • Soratto
  • Thiago Morastoni
  • Volnei Weber
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Maurício Peixer
    25/06/2025
    30/09/2025
    Parecer Favorável
    Relatório do Dep. Maurício Peixer, favorável
    Relatório e voto
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Fabiano da Luz
    30/03/2026
    -
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Fabiano da Luz
    30/09/2025
    09/12/2025
    -
    Requerimento de diligência externa, aprovado por unanimidade
    Requerimento

  • Comissão de Educação e Cultura

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Direitos Humanos e Família

    Processo aguardando distribuição.