Institui a Política Estadual de Redução do Desperdício de Alimentos e cria, em Santa Catarina, o Selo Empresa Parceira na Redução do Desperdício de Alimentos.
| Entrada | 06/12/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
119ª Sessão Ordinária
Expediente
12/12/2023 às 14:00
23ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
06/08/2024 às 09:00
30ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/11/2024 às 10:30