MSV/1714/2026

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0014/2022, de autoria da Bancada Feminina, que "Estabelece princípios e diretrizes para a criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher".

Entrada 06/04/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19788 de 01/04/2026 - DOE 06/04/2026
Observação Diário Oficial nº 22.728