MOC/0370/2023

Manifestando apelo ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, que empreenda esforços para alterar o art. 1° da Lei Federal n° 11.460/2007. Possibilitando o plantio de transgênicos em unidades de conservação.

Entrada 28/03/2023
Autor Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
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