Manifestando apelo ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, que empreenda esforços para alterar o art. 1° da Lei Federal n° 11.460/2007. Possibilitando o plantio de transgênicos em unidades de conservação.
Entrada | 28/03/2023 |
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Autor | Deputada Paulinha |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
Informações | - |
Processo aguardando distribuição.