Manifestando apelo ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, que empreenda esforços para alterar o art. 1° da Lei Federal n° 11.460/2007. Possibilitando o plantio de transgênicos em unidades de conservação.
| Entrada | 28/03/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Apela ao Presidente do Congresso Nacional a revisão da Lei Federal n°. 11.460/2007.
Moção
28/03/2023
Apela ao Presidente do Congresso Nacional a revisão do art. 1° da Lei Federal n°. 11.460/2007.
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
29/03/2023
Ofício 424/2023
Ofício
30/03/2023