Equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo Estado de Santa Catarina - discriminados na Lei 17.292, de 19 de outubro de 2017 - Institui a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus e dá outras providências
| Entrada | 08/03/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
20ª Sessão Ordinária
Expediente
28/03/2023 às 14:00
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
22/11/2023 às 09:00
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
22/11/2023 às 09:00