Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a alteração dos atuais critérios estabelecidos no artigo 6º, inciso VI, do Decreto n° 1.844, de 4 de abril de 2022.
| Entrada | 15/12/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputada Luciane Carminatti |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
122ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
19/12/2023 às 14:00